Direito de Livre Resolução
1. Prazo de 14 dias
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo, salvo as exceções previstas na lei.
O prazo conta-se nos termos legalmente definidos para o tipo de contrato celebrado.
2. Prestação de serviços antes do fim do prazo
Se o consumidor solicitar expressamente que a prestação do serviço se inicie antes do fim do prazo de livre resolução, poderá ser devido o pagamento de um montante proporcional à parte do serviço já prestada até ao momento em que comunicar a decisão de resolver o contrato.
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução perde-se após a prestação completa do serviço quando a execução tiver começado com o consentimento expresso do consumidor e este tenha reconhecido que perde o direito de resolução depois de o contrato ser integralmente cumprido.
3. Como exercer o direito
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão antes do termo do prazo aplicável, através de uma declaração inequívoca enviada para:
Studio DelasR. Paulo VI 5, 2410-149 Leiria, Portugal
Email: contacto@studiodelas.pt
O consumidor pode utilizar o modelo de formulário abaixo, sem que a sua utilização seja obrigatória.
4. Modelo de formulário de livre resolução
Para: Studio Delas, R. Paulo VI 5, 2410-149 Leiria, Portugal, contacto@studiodelas.pt
Eu/nós (*) comunico/comunicamos por este meio que resolvo/resolvemos o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/serviço (*):
Encomendado em (*) / recebido em (*):
Nome do consumidor ou consumidores:
Morada do consumidor ou consumidores:
Assinatura do consumidor ou consumidores, apenas no caso de o presente formulário ser notificado em papel:
Data:
(*) Riscar o que não interessa.
5. Reembolsos
Quando o direito de livre resolução seja validamente exercido, os reembolsos serão efetuados no prazo legal aplicável e, em regra, no prazo máximo de 14 dias, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação, salvo acordo expresso em contrário e sem prejuízo das regras legalmente aplicáveis.