Livro de Reclamações e Resolução de Litígios
1. Livro de Reclamações
O Livro de Reclamações físico encontra-se disponível no salão do Studio Delas.
O consumidor pode também apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt.
2. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
O Studio Delas disponibiliza a seguinte entidade:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Website: www.cniacc.pt
- Email: cniacc@unl.pt
A lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo pode ser consultada em www.consumidor.gov.pt, nos termos da Lei n.º 144/2015.
3. Plataforma europeia
Quando aplicável, o consumidor pode consultar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha através de https://ec.europa.eu/consumers/odr.
4. Direitos do consumidor
O recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica os direitos do consumidor nem impede o acesso aos tribunais competentes nos termos da lei.